Qual é a diferença entre a assinatura digital do Governo Federal e da ZapSign?

A assinatura digital do Governo Federal, oficialmente oferecida como Assinatura Eletrônica GOV.BR, permite assinar documentos gratuitamente com uma conta GOV.BR de nível prata ou ouro. O serviço gera uma assinatura eletrônica avançada, permite enviar arquivos de até 100 MB e possibilita verificar posteriormente o documento pelo VALIDAR do ITI.

Embora seja comum chamá-la de “assinatura digital GOV.BR”, ela não deve ser confundida com a assinatura eletrônica qualificada feita com certificado ICP-Brasil. No GOV.BR, um certificado digital avançado é emitido automaticamente e gratuitamente para o usuário habilitado, sem que seja necessário comprar um e-CPF ou e-CNPJ para utilizar o serviço.

Neste artigo, explicamos quem pode usar a assinatura do Governo Federal, como fazer o procedimento passo a passo, como aumentar o nível da conta, qual é sua validade jurídica e quais são as principais diferenças em relação a uma plataforma de assinaturas eletrônicas como a ZapSign.

Resumo

• O que é a Assinatura Eletrônica GOV.BR e por que ela é classificada como avançada.
• Quem pode usar gratuitamente o serviço com uma conta prata ou ouro.
• Como elevar o nível da conta GOV.BR quando ela ainda é bronze.
• Como assinar documentos pelo portal ou aplicativo GOV.BR.
• Diferença entre assinatura GOV.BR, assinatura qualificada ICP-Brasil e plataformas privadas.
• Como verificar o documento assinado usando o VALIDAR do ITI.

O que é a assinatura digital do Governo Federal?

A chamada assinatura digital do Governo Federal é o serviço de Assinatura Eletrônica GOV.BR disponibilizado para pessoas que possuem uma conta de nível prata ou ouro.

O serviço é provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o ITI, à Plataforma GOV.BR, gerida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Segundo a Lei nº 14.063/2020, a assinatura GOV.BR é uma assinatura eletrônica avançada. Ela permite identificar o signatário com elevado nível de confiança e detectar modificações posteriores nos dados associados à assinatura.

É justamente nesse ponto que existe uma diferença importante em relação à ICP-Brasil: a assinatura qualificada utiliza certificado digital emitido dentro dessa infraestrutura, enquanto a assinatura avançada GOV.BR utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil.

Portanto, você não precisa comprar um certificado digital ICP-Brasil para assinar pelo GOV.BR.

Quando uma pessoa com conta prata ou ouro utiliza o Portal de Assinatura Eletrônica ou um serviço público integrado à API correspondente, um certificado digital avançado é emitido automaticamente e sem custo. Esse certificado fica armazenado na infraestrutura do ITI, possui validade de um ano e pode ser utilizado repetidamente durante esse período.

Após o vencimento, outro certificado pode ser emitido enquanto a pessoa mantiver uma conta GOV.BR ativa e qualificada para o serviço.

Para mim, essa distinção é importante porque “confiança digital” não deveria significar obrigar todo mundo a usar exatamente a mesma tecnologia. O ponto é saber quem está do outro lado, quais evidências foram produzidas e qual nível de confiança aquela operação realmente exige.

Assinatura GOV.BR tem validade jurídica?

Sim. A assinatura eletrônica avançada GOV.BR possui validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Decreto nº 10.543/2020, observadas as regras aplicáveis ao documento e ao ato em questão.

Isso não significa, entretanto, que assinatura avançada e assinatura qualificada sejam juridicamente idênticas em todas as situações.

A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em três níveis:

• simples: permite identificar o signatário e relacionar dados eletrônicos a ele;
• avançada: identifica o signatário de maneira unívoca, utiliza dados sob seu controle com elevado nível de confiança e permite detectar modificações posteriores;
• qualificada: utiliza certificado digital nos termos da ICP-Brasil.

A modalidade exigida pode variar conforme a finalidade do documento. Por isso, antes de usar qualquer solução, verifique se existe norma específica exigindo assinatura qualificada ou outra formalidade.

É preciso certificado digital para assinar pelo GOV.BR?

Não é preciso possuir previamente um certificado ICP-Brasil. Essa é uma das principais correções em relação a explicações antigas sobre o serviço.

O próprio sistema emite automaticamente um certificado digital avançado para o usuário de conta prata ou ouro quando ele acessa o Portal de Assinaturas GOV.BR ou uma aplicação integrada ao serviço.

Esse certificado não transforma a assinatura em qualificada, porque ele não pertence à infraestrutura da ICP-Brasil. Na classificação jurídica brasileira, permanece sendo uma assinatura eletrônica avançada.

Um certificado ICP-Brasil pode, no entanto, ser utilizado para elevar uma conta ao nível ouro e também para gerar assinaturas eletrônicas qualificadas em ferramentas compatíveis.

Quem pode fazer assinatura digital pelo Governo Federal?

Para utilizar o serviço gratuito de assinatura eletrônica, a conta GOV.BR precisa estar no nível prata ou ouro.

A conta bronze permite acesso a diversos serviços públicos, mas não habilita esse recurso de assinatura avançada.

Nível	Pode usar a assinatura GOV.BR?	Algumas formas de alcançar o nível
Bronze	Não	Cadastro básico com dados validados em bases governamentais
Prata	Sim	Reconhecimento facial com base da CNH, banco credenciado ou outros meios admitidos pelo GOV.BR
Ouro	Sim	Reconhecimento facial em base biométrica correspondente, leitura do QR Code da CIN ou certificado ICP-Brasil

Como aumentar o nível da conta GOV.BR?

A maneira mais simples é abrir o aplicativo GOV.BR e selecionar a opção para aumentar o nível da conta.

Entre os mecanismos disponibilizados atualmente estão a validação facial, instituições bancárias credenciadas, Carteira de Identidade Nacional e certificado digital, dependendo do nível pretendido e das bases disponíveis para aquela pessoa.

Por exemplo, a validação facial associada à base da CNH pode elevar a conta a prata. Já determinadas validações biométricas oficiais, a leitura do QR Code da nova CIN ou um certificado ICP-Brasil podem permitir alcançar o nível ouro.

Como fazer assinatura digital pelo GOV.BR em 7 passos?

Com uma conta prata ou ouro, o processo pode ser realizado pelo Portal de Assinatura Eletrônica ou pelo aplicativo GOV.BR.

1. Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica ou o aplicativo GOV.BR.
2. Faça login com sua conta prata ou ouro. Se a verificação em duas etapas estiver habilitada, conclua também essa autenticação.
3. Adicione o documento. O serviço aceita atualmente DOC, DOCX, ODT, JPG, PNG e PDF de até 100 MB.
4. Escolha a posição da assinatura clicando no ponto desejado do documento.
5. Selecione “Assinar digitalmente” e autorize a operação utilizando o aplicativo GOV.BR conforme as instruções exibidas.
6. Baixe o documento assinado utilizando a função própria de download do portal.
7. Valide a assinatura no VALIDAR do ITI ou no próprio Portal de Assinatura Eletrônica.

Atenção: não use a função de impressão do navegador ou “imprimir como PDF” para salvar a versão final. O próprio Governo Digital alerta que esse procedimento não preserva a assinatura eletrônica incorporada ao arquivo.

Baixe diretamente o documento assinado e preserve esse arquivo eletrônico original.

Como verificar uma assinatura feita pelo GOV.BR?

Depois de baixar o arquivo assinado, ele pode ser verificado gratuitamente pelo VALIDAR, serviço mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

O VALIDAR verifica assinaturas eletrônicas avançadas GOV.BR, assinaturas qualificadas ICP-Brasil e também determinadas assinaturas vinculadas a infraestruturas oficialmente reconhecidas pelo Brasil.

1. Acesse validar.iti.gov.br.
2. Envie o arquivo eletrônico original assinado.
3. Solicite a validação.
4. Confira o resultado e os dados apresentados no relatório.

Também é possível reenviar o arquivo ao próprio Portal de Assinatura Eletrônica para consultar as assinaturas associadas a ele.

A validação é um ponto que considero especialmente importante. Segurança digital não deveria depender de alguém confiar apenas em um selo desenhado na tela. O ideal é que as evidências consigam ser verificadas posteriormente, de forma independente.

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A assinatura digital da ZapSign

A ZapSign é uma plataforma de assinatura eletrônica voltada à criação e gestão de fluxos de assinatura para pessoas e empresas.

Diferentemente de um serviço individual destinado principalmente a assinar um arquivo por vez, a plataforma permite cadastrar signatários, escolher diferentes métodos de autenticação, compartilhar links, acompanhar pendências, reutilizar modelos e integrar o processo a sistemas empresariais.

Assinaturas pelo celular e outros dispositivos

A plataforma pode ser utilizada em computadores e dispositivos móveis, permitindo que documentos sejam preparados ou assinados remotamente.

Links de assinatura também podem ser compartilhados por canais como WhatsApp, e-mail ou outros meios de comunicação, sem exigir que o signatário possua uma conta GOV.BR.

Diferentes modalidades de assinatura

A ZapSign pode ser utilizada em fluxos com diferentes métodos de assinatura e autenticação, conforme a finalidade do documento e os recursos configurados.

Isso inclui situações em que basta uma assinatura eletrônica simples ou avançada e também processos em que o remetente exige assinatura com certificado digital ICP-Brasil.

A validade jurídica não decorre simplesmente do nome da plataforma. Ela deve ser analisada de acordo com a modalidade de assinatura, as evidências geradas, o tipo de documento e eventuais formalidades legais aplicáveis.

Planos conforme o volume da operação

A ZapSign oferece diferentes planos, inclusive uma opção gratuita para baixo volume, além de modalidades voltadas a equipes e empresas que precisam de mais usuários, documentos, integrações e controles corporativos.

Segurança e identidade

A plataforma reúne mecanismos de segurança, registros de eventos e diferentes recursos para identificar participantes e preservar evidências do processo.

Dependendo do fluxo, podem ser utilizados certificado digital, biometria, prova de vida, validações de identidade e outros recursos além da própria criptografia utilizada na infraestrutura.

Quando penso na evolução da ZapSign, esses recursos não me parecem produtos desconectados. Assinatura, certificado, biometria e validação respondem a uma mesma questão: como criar confiança suficiente sobre quem está participando de uma operação digital sem transformar o processo em algo desnecessariamente complexo.

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Assinatura GOV.BR ou ZapSign: qual escolher?

Não existe uma resposta única porque as duas soluções atendem necessidades diferentes.

A Assinatura GOV.BR é especialmente conveniente para uma pessoa que já possui conta prata ou ouro e precisa assinar gratuitamente um documento compatível. Ela não exige contratação de plataforma ou aquisição prévia de certificado ICP-Brasil.

A ZapSign tende a atender melhor situações em que a assinatura faz parte de um processo empresarial recorrente: uma organização cria documentos, envia para diversos signatários, acompanha o status, configura diferentes formas de autenticação e integra tudo a seus sistemas internos.

Outro ponto importante é que o signatário de um documento enviado pela ZapSign não precisa necessariamente possuir uma conta GOV.BR. Isso facilita fluxos envolvendo clientes, fornecedores, colaboradores e outros públicos.

Por outro lado, se uma norma específica exigir assinatura eletrônica qualificada, nem o fato de usar GOV.BR nem o simples uso de uma plataforma privada substituem automaticamente essa exigência. Nesse caso, o fluxo deve utilizar um certificado ICP-Brasil compatível.

Quando o GOV.BR pode ser suficiente?

• quando uma pessoa precisa assinar gratuitamente um documento pontual;
• quando possui conta prata ou ouro;
• quando o destinatário aceita assinatura eletrônica avançada;
• quando não é necessário gerenciar um fluxo empresarial de múltiplos signatários.

Quando uma plataforma como a ZapSign pode fazer mais sentido?

• quando a empresa envia documentos continuamente;
• quando vários usuários precisam criar e acompanhar documentos;
• quando é necessário enviar lembretes e acompanhar pendências;
• quando diferentes métodos de autenticação precisam ser configurados;
• quando o fluxo deve ser integrado a CRM, ERP ou outros sistemas;
• quando é necessário gerenciar documentos e evidências em escala.

Assinatura GOV.BR é igual à assinatura ICP-Brasil?

Não. Essa é a principal diferença técnica que deve ficar clara.

A assinatura GOV.BR é classificada como eletrônica avançada. O certificado que viabiliza o serviço é emitido automaticamente no ambiente GOV.BR/ITI e não pertence à cadeia ICP-Brasil.

A assinatura baseada em certificado ICP-Brasil é uma assinatura eletrônica qualificada, categoria definida no artigo 4º da Lei nº 14.063/2020.

Ambas podem produzir documentos juridicamente válidos, mas possuem classificações e requisitos diferentes. Em situações nas quais uma lei ou regulamentação exige especificamente a assinatura qualificada, a assinatura avançada GOV.BR não deve ser presumida como substituta.

Cuidados ao usar a assinatura digital do Governo Federal

• preserve o arquivo original: não imprima e gere outro PDF se precisar manter a assinatura eletrônica verificável;
• verifique as exigências do destinatário: determinados atos podem exigir uma modalidade específica de assinatura;
• proteja sua conta: mantenha senha, aplicativo e meios de autenticação sob seu controle;
• ative recursos adicionais de segurança: contas prata e ouro permitem utilizar verificação em duas etapas;
• valide documentos relevantes: utilize o VALIDAR para conferir a assinatura eletrônica antes de depender dela em uma operação importante.

A escolha da solução de assinatura deve considerar segurança, experiência do usuário, volume e exigências jurídicas. Um serviço gratuito pode resolver muito bem um documento pontual; uma operação empresarial recorrente pode exigir gestão, automação e integrações adicionais.

Para empresas que buscam centralizar seus fluxos de gestão de processos e gestão de documentos, a ZapSign permite configurar assinaturas e acompanhar todo o processo em uma única plataforma.

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Perguntas frequentes sobre a assinatura digital do Governo Federal