A ICP-Brasil é a cadeia hierárquica de confiança que sustenta a emissão de certificados e assinaturas digitais no padrão brasileiro. Instituída em 2001, ela conecta o Comitê Gestor, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Autoridades Certificadoras, Autoridades de Registro e outros participantes responsáveis por identidade, certificação e serviços de confiança.
Essa infraestrutura está presente em processos fiscais, jurídicos, empresariais e de gestão contábil, mas não deve ser confundida com um único órgão, plataforma ou serviço gratuito. O modelo funciona como uma cadeia de confiança com raiz única, na qual o ITI exerce o papel de Autoridade Certificadora Raiz.
Além disso, a ICP-Brasil passa atualmente por uma transição importante: novos tipos de certificados já começaram a ser emitidos e, a partir de março de 2029, algumas categorias antigas deixarão de ser utilizadas. Neste artigo, explicamos a estrutura atual e o que empresas e usuários precisam observar.
Resumo
- A ICP-Brasil é uma cadeia hierárquica de confiança, e não um órgão público isolado.
- O ITI exerce o papel de Autoridade Certificadora Raiz e supervisiona os participantes da infraestrutura.
- Autoridades Certificadoras emitem e administram certificados; Autoridades de Registro identificam e cadastram solicitantes.
- Certificados digitais vinculam uma identidade a um par de chaves criptográficas.
- A estrutura está migrando para certificados A3/A4 de pessoa física, Selo Eletrônico para pessoas jurídicas e certificados de Aplicações Especiais.
- A emissão pode envolver validação presencial ou por videoconferência, conforme as regras da Autoridade Certificadora.
Fatos rápidos
- Cadeia de confiança: o ITI define a ICP-Brasil como uma cadeia hierárquica de confiança com modelo de certificação de raiz única.
- Vínculo institucional: o Regimento Interno do ITI de 2026 informa que a autarquia está vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e exerce o papel de AC-Raiz.
- ZapSign na ICP-Brasil: o repositório oficial do ITI registra a AC ZAPSIGN como válida desde março de 2026 para emissão de A3, SE-S e SE-H na cadeia v12.
O que é ICP-Brasil?
A ICP-Brasil, sigla para Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, foi instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001. Sua função é organizar uma cadeia de confiança para emissão, gestão e verificação de certificados digitais e outros serviços relacionados à identificação eletrônica.
Portanto, é mais correto descrevê-la como uma infraestrutura nacional de certificação digital do que como um órgão público ou serviço prestado diretamente ao cidadão.
Os certificados emitidos nessa cadeia podem ser utilizados para autenticação, assinatura qualificada e outros processos compatíveis, inclusive em contratos digitais.
A existência de uma cadeia oficial não significa, porém, que todo documento eletrônico brasileiro precise obrigatoriamente utilizar certificado ICP-Brasil. A própria MP nº 2.200-2 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade quando aceitos pelas partes ou pelo destinatário, conforme as condições previstas na norma.
Como funciona a ICP-Brasil?
A ICP-Brasil funciona por meio de uma hierarquia. Cada participante possui responsabilidades próprias dentro do processo de emissão, validação, fiscalização e utilização dos certificados.
Hierarquia da ICP-Brasil
Entre os principais integrantes da estrutura estão:
- Comitê Gestor da ICP-Brasil;
- Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz);
- Autoridades Certificadoras de níveis subsequentes;
- Autoridades de Registro (ARs);
- Autoridades de Carimbo do Tempo (ACTs) e outros prestadores credenciados;
- titulares e usuários dos certificados.
| Participante | Função principal | Exemplo de responsabilidade |
|---|---|---|
| Comitê Gestor | Define políticas, critérios e normas da ICP-Brasil | Aprovar regras técnicas e diretrizes da infraestrutura |
| ITI / AC-Raiz | Executa políticas e supervisiona a cadeia | Credenciar, fiscalizar e auditar participantes |
| Autoridade Certificadora | Emite e administra certificados | Emitir, renovar e revogar certificados conforme sua política |
| Autoridade de Registro | Identifica e cadastra o solicitante | Validar identidade e encaminhar pedidos à AC |
| Autoridade de Carimbo do Tempo | Emite carimbos de tempo | Associar data e hora confiáveis a eventos eletrônicos |
Autoridade Certificadora Raiz
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação é uma autarquia federal atualmente vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Na ICP-Brasil, exerce o papel de Autoridade Certificadora Raiz.
Entre suas funções estão executar as políticas aprovadas pelo Comitê Gestor, gerenciar certificados das Autoridades Certificadoras imediatamente subordinadas, realizar credenciamento e descredenciamento e supervisionar e auditar processos dos integrantes da cadeia.
Autoridades Certificadoras (AC)
As Autoridades Certificadoras podem ser entidades públicas ou privadas credenciadas para emitir, expedir, distribuir, renovar, revogar e administrar certificados digitais dentro das políticas autorizadas.
É importante corrigir uma confusão comum: o titular não recebe um “certificado público” e um “certificado privado”. O que existe é um par de chaves criptográficas. A chave privada deve permanecer sob controle do titular, enquanto a chave pública é incorporada ao certificado e pode ser utilizada na verificação.
Autoridade de Registro (AR)
A Autoridade de Registro funciona como elo operacional entre o usuário e determinada Autoridade Certificadora. Cabe à AR identificar e cadastrar solicitantes, conferir informações e encaminhar pedidos de emissão ou revogação.
Já os carimbos do tempo são emitidos por Autoridades de Carimbo do Tempo credenciadas. Dessa forma, AR e ACT possuem papéis diferentes dentro da infraestrutura.
O que exatamente é um certificado digital?
Um certificado digital é um documento eletrônico emitido e assinado por uma Autoridade Certificadora que vincula uma pessoa ou entidade a um par de chaves criptográficas depois da verificação de sua identidade.
Na assinatura digital, a chave privada é utilizada para gerar a assinatura, enquanto a chave pública correspondente permite verificar a relação entre o signatário, o certificado e o conteúdo assinado.
Essa tecnologia contribui principalmente para autenticidade e integridade. Ela não significa que todo documento assinado esteja automaticamente criptografado ou escondido de terceiros. Confidencialidade depende de mecanismos próprios de cifragem, armazenamento e controle de acesso.
Da mesma forma, nenhum certificado deve ser descrito como capaz de “impedir hackers” ou tornar uma operação absolutamente inviolável. A segurança depende também da proteção da chave privada, do dispositivo, das credenciais e da infraestrutura utilizada.
Um documento assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil produz uma assinatura eletrônica qualificada, que possui o tratamento jurídico previsto na legislação. Isso deve ser diferenciado de dizer que qualquer documento possui automaticamente a mesma validade jurídica em qualquer situação, pois determinados atos podem exigir formalidades próprias.
Quais são os tipos de certificado digital na ICP-Brasil?
A estrutura brasileira está em período de transição. Até 2 de março de 2029, certificados do modelo anterior, como A1, A2, A3, A4 e categorias S, continuam podendo ser utilizados dentro das condições atuais. Paralelamente, a cadeia v12 já permite a emissão dos novos tipos.
Também é importante não confundir assinatura digital com assinatura digitalizada. A segunda é basicamente uma imagem ou reprodução de uma assinatura manuscrita; a primeira utiliza mecanismos criptográficos.
Quando realizada com certificado ICP-Brasil, a assinatura com certificado digital se enquadra como assinatura eletrônica qualificada.
A1
O A1 é armazenado em software e tem validade de um ano. Atualmente ele ainda pode ser emitido e utilizado, mas a Resolução nº 211/2024 estabeleceu sua descontinuação na nova estrutura a partir de março de 2029.
A3
O A3 pode ser armazenado em cartão, token criptográfico ou em infraestrutura de nuvem. Na estrutura ainda vigente durante a transição, sua validade pode variar de um a cinco anos, conforme o certificado emitido.
A4
O A4 permanece dentro da estrutura de certificados e também faz parte do novo modelo de certificados de assinatura destinados a pessoas físicas. Em vez de simplesmente classificá-lo como “o mais seguro”, é mais adequado observar a política, o ambiente criptográfico e os requisitos técnicos aplicáveis ao certificado específico.
Selo Eletrônico
O Selo Eletrônico (SE) é uma das principais novidades do modelo. Ele será utilizado por pessoas jurídicas para vincular a origem e a integridade de documentos e processos automatizados.
O selo não representa manifestação pessoal de vontade. O próprio ITI compara seu papel a um carimbo institucional: ele identifica a organização como origem ou responsável pelo documento.
Aplicações Especiais
A nova estrutura também prevê certificados de Aplicações Especiais (AE), destinados a casos de uso específicos definidos pela regulamentação técnica da ICP-Brasil.
⚠️ Confira também estes artigos relacionados 👇
➡️ Saiba como fazer uma assinatura com certificado digital
➡️ Entenda para que serve um verificador de assinatura digital
➡️ O que é contrato digital e como adotar um para a sua empresa
O que muda na ICP-Brasil até março de 2029?
A Resolução CG ICP-Brasil nº 211/2024 iniciou uma modernização importante dos certificados disponíveis. Durante o período de transição, a infraestrutura antiga e a nova coexistem.
- até 2 de março de 2029, os certificados atuais, incluindo A1, A2, A3, A4, S1, S2, S3 e S4, podem continuar sendo utilizados;
- a partir de 3 de março de 2029, A1, A2 e as categorias S1 a S4 deixam de ser utilizadas;
- certificados de assinatura do novo modelo são direcionados a pessoas físicas, principalmente nas categorias A3 e A4;
- pessoas jurídicas passam a utilizar Selo Eletrônico para identificar a origem de documentos e processos automatizados;
- sistemas empresariais que dependem de certificados precisam ser adaptados antes do fim da transição.
Para empresas, a mudança merece atenção principalmente em integrações com ERPs, sistemas fiscais, robôs, APIs e automações que hoje dependem de certificados de pessoa jurídica armazenados em software.
Quando fundamos a ZapSign, tínhamos dois princípios muito claros: validade jurídica e simplicidade. Com o amadurecimento do mercado, entendemos que era possível avançar também na própria infraestrutura de confiança. Foi por isso que decidimos buscar o credenciamento como Autoridade Certificadora sem transformar isso em uma camada de complexidade para quem só quer assinar um documento.
Em 2022, começamos esse processo. Foram anos de etapas técnicas e auditorias até o credenciamento da ZapSign como Autoridade Certificadora em 2026. Para mim, esse movimento reforça justamente a ideia de que segurança jurídica precisa evoluir sem abandonar a experiência simples que orientou o produto desde o início.
💡 Dica! Precisa de assinatura digital gratuita? Clique aqui e crie a sua agora!
Como obter seu certificado digital pela ICP-Brasil?
O processo varia conforme a Autoridade Certificadora e o tipo de certificado, mas pode ser resumido nas etapas abaixo.
1. Escolha uma Autoridade Certificadora
Comece escolhendo uma das Autoridades Certificadoras credenciadas na ICP-Brasil. O ITI mantém a relação oficial neste link.
2. Solicite a emissão
Acesse o site da Autoridade Certificadora escolhida, selecione o produto compatível com sua necessidade e confira custos, documentos exigidos e forma de armazenamento.
3. Faça a validação da identidade
A validação pode ocorrer presencialmente em uma Autoridade de Registro ou, quando o procedimento permitir, por videoconferência.
Na validação presencial, o solicitante apresenta a documentação exigida e passa pelos procedimentos de identificação e cadastramento previstos pela AR. Na modalidade remota, documentos são enviados antecipadamente e a identidade é confirmada durante a videoconferência com o agente responsável.
4. Receba e proteja o certificado
Após a aprovação, o certificado é disponibilizado conforme sua modalidade. O A1 pode ser baixado para dispositivo compatível; o A3 pode ser entregue em cartão ou token ou disponibilizado em nuvem.
Depois da emissão, proteja especialmente a chave privada e os fatores de autenticação. Compartilhar arquivos, senhas, tokens ou acessos pode comprometer a confiabilidade do certificado.
Também é necessário acompanhar a validade e realizar a renovação conforme os procedimentos da Autoridade Certificadora. Alterações cadastrais relevantes podem exigir atualização ou nova emissão, conforme o caso.
Agora que você entende o que é a ICP-Brasil, sua hierarquia e as mudanças previstas para os próximos anos, fica mais fácil avaliar quando um certificado digital faz sentido para sua operação. A ZapSign hoje também integra essa cadeia como Autoridade Certificadora; para conhecer a plataforma, basta clicar aqui.
Perguntas frequentes sobre ICP-Brasil
É a cadeia hierárquica de confiança brasileira que viabiliza a emissão de certificados digitais. Seu modelo possui raiz única, exercida pelo ITI, e reúne Autoridades Certificadoras, Autoridades de Registro e outros prestadores credenciados.
O Comitê Gestor estabelece políticas e normas da infraestrutura. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação exerce o papel de Autoridade Certificadora Raiz, executa essas políticas e credencia, supervisiona e audita os demais participantes da cadeia.
A Autoridade Certificadora emite e administra certificados digitais. Já a Autoridade de Registro identifica e cadastra os usuários, confere informações e encaminha à AC os pedidos de emissão ou revogação dos certificados.
Na nova estrutura da ICP-Brasil, sim. Os certificados A1 atuais continuam admitidos até 2 de março de 2029. A partir de 3 de março de 2029, essa categoria deixa de ser utilizada segundo as regras de transição aprovadas pelo Comitê Gestor.
É um certificado voltado a pessoas jurídicas para comprovar origem e integridade de documentos e processos automatizados. Diferentemente da assinatura pessoal, o Selo Eletrônico não representa manifestação de vontade e funciona de forma semelhante a um carimbo institucional.
Sim. O ITI prevê validação presencial e por videoconferência. Na modalidade remota, o solicitante envia os documentos exigidos e participa de uma videoconferência em que o agente responsável confirma e valida sua identidade.
Getúlio Santos é CEO da ZapSign, advogado, entusiasta de tecnologia e empreendedor.
