MP da assinatura digital: como funciona a Medida Provisória nº 2.200-2

MP da assinatura digital

A MP da assinatura digital, chamada de Medida Provisória nº 2.200-2, foi aprovada em 2001 com o objetivo de aplicar validade jurídica aos documentos assinados de forma eletrônica. Em alguns casos, é necessário obter um certificado digital, além de levar em conta pontos e contrapontos existentes referentes à medida.