Ao falar em contrato administrativo, é fundamental compreender seu papel na relação entre administração pública e particulares. Esse instrumento garante transparência e eficiência na gestão de documentos, contribuindo para a execução de políticas públicas e prestação de serviços coletivos.
O que é contrato administrativo?
O contrato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pelo poder público para estabelecer relações de natureza contratual com terceiros.
Esses contratos são celebrados entre a administração pública e particulares, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de viabilizar a realização de obras, serviços, compras, locações, concessões ou qualquer outra atividade relacionada à gestão pública.
Sua principal característica é a submissão às normas de direito público, em contraposição aos contratos de direito privado. Isso significa que o poder público, ao celebrar um contrato administrativo, age em nome do interesse coletivo e busca cumprir os objetivos e finalidades estabelecidos pela administração pública.
Os contratos administrativos são regidos pela Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, que estabelece os princípios e regras para a celebração desses contratos.
Além disso, outros dispositivos legais, como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), também podem ser aplicados, dependendo do contexto e das partes envolvidas.
Esse tipo de contrato possui cláusulas específicas que visam resguardar o interesse público, tais como a previsão de fiscalização pela administração, a possibilidade de rescisão unilateral por parte do poder público em casos de descumprimento das obrigações assumidas pelo contratado, e a aplicação de sanções em caso de inadimplência.
A formalização de um contrato administrativo ocorre por meio de um processo licitatório, que consiste em uma seleção prévia de propostas apresentadas pelos interessados em contratar com a administração pública. Esse processo visa garantir a competitividade, a transparência e a igualdade de condições entre os participantes.
Uma vez firmado, as partes devem cumprir as obrigações assumidas, observando as cláusulas estabelecidas e o prazo acordado. Durante a execução do contrato, a administração pública exerce o papel de fiscalizadora, verificando se o contratado está cumprindo adequadamente as obrigações pactuadas.
Assim, os contratos administrativos são fundamentais para a concretização de políticas públicas e para a prestação de serviços de interesse coletivo. Eles proporcionam segurança jurídica às partes envolvidas e contribuem para a eficiência e a efetividade da gestão pública.
Quais são os tipos de contrato administrativo?
Existem seis principais tipos de contrato administrativo, conforme apresentamos abaixo.
1. Contratos de gestão
São firmados entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de delegar a gestão de serviços públicos, como hospitais, escolas e organizações sociais. Esses contratos visam melhorar a eficiência na prestação desses serviços e promover parcerias com a sociedade civil.
2. Contratos de fornecimento
São estabelecidos para a aquisição de bens e materiais necessários à administração pública. Esses contratos englobam a compra de equipamentos, materiais de escritório, medicamentos, alimentos, entre outros produtos. Através desses contratos, a administração busca garantir o abastecimento adequado dos órgãos públicos.
Esse tipo de contrato pode envolver a emissão de um documento digital para controle e registro das transações realizadas.
3. Contratos de serviços
Referem-se à contratação de empresas ou profissionais para a prestação de serviços em áreas diversas, como limpeza, segurança, consultoria, manutenção, transporte, entre outros. Esses contratos são utilizados para suprir necessidades específicas da administração pública, garantindo a realização das atividades de forma eficiente.
Em alguns casos, é necessário utilizar assinatura digital para validar a formalização desses serviços.
4. Contratos de obras públicas
São celebrados para a execução de obras de infraestrutura, construção ou reforma de prédios públicos, estradas, pontes, saneamento básico, entre outros. Esses contratos envolvem o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e a supervisão técnica necessária para a conclusão das obras.
Muitas vezes, os contratos de obras são acompanhados de contratos digitais, garantindo maior segurança e agilidade na tramitação.
5. Contratos de concessão
São utilizados para delegar a particulares a exploração de serviços públicos por um período determinado. Esses contratos abrangem setores como energia elétrica, água e esgoto, transporte coletivo, telecomunicações, entre outros. A administração pública concede ao particular o direito de explorar o serviço, em troca do cumprimento de obrigações e do pagamento de contrapartidas.
Esse modelo tem respaldo legal e pode exigir o uso de assinatura com certificado digital para autenticação.
6. Contratos de alienação
Referem-se à venda ou transferência de bens e propriedades do patrimônio público para particulares. Esses contratos são celebrados quando o poder público decide se desfazer de imóveis, veículos ou outros ativos, seja por meio de leilões, permutas ou vendas diretas.
Para conferir validade jurídica, a administração pode recorrer a assinatura eletrônica como recurso de autenticação.
Qual é a lei dos contratos administrativos?
A lei que rege os contratos administrativos no Brasil é a Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa legislação estabelece os princípios e normas que regem os procedimentos licitatórios e os contratos firmados pela administração pública.
Essa lei tem como objetivo principal garantir a seleção mais vantajosa para a administração pública, promovendo a igualdade de oportunidades entre os participantes, a transparência nas contratações e a eficiência na utilização dos recursos públicos.
A legislação estabelece princípios fundamentais que devem nortear os contratos administrativos, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade e a eficiência. Esses princípios visam assegurar que os contratos sejam celebrados de forma justa, ética e em conformidade com o interesse público.
Além disso, a Lei de Licitações e Contratos estabelece as modalidades de licitação que podem ser adotadas para a seleção dos contratados, como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão. Cada modalidade possui suas características e critérios específicos, proporcionando flexibilidade para a administração pública na escolha do melhor procedimento para cada contratação.
Essa lei igualmente trata de aspectos como prazos, cláusulas contratuais, garantias, fiscalização, alterações contratuais, rescisão, sanções e solução de controvérsias. Essas disposições legais visam garantir a segurança jurídica das partes envolvidas, bem como a correta execução e fiscalização dos contratos.
É importante ressaltar que a Lei nº 8.666/1993 passou por diversas alterações ao longo dos anos, visando aprimorar os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos. Além do mais, está em vigor no Brasil uma nova lei de licitações, a Lei nº 14.133/2021, que trouxe mudanças significativas na forma como os contratos administrativos são conduzidos.
Para se aprofundar, vale a leitura sobre a conformidade em assinaturas digitais, que também impacta processos administrativos.
Quer tornar sua gestão de contratos ainda mais eficiente? Experimente o gerador de contratos da ZapSign e crie documentos personalizados com rapidez, segurança e validade jurídica.
