A transformação digital tem moldado o cotidiano das pessoas e empresas, redefinindo a forma como contratos e documentos são elaborados e assinados. Nesse cenário, a Lei nº 14.063/2020, também conhecida como lei da assinatura digital, trouxe regulamentações importantes para garantir segurança jurídica e eficiência no uso de assinaturas eletrônicas e digitais no Brasil.
Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos dessa legislação que se tornou essencial para validar transações online – desde os três tipos de assinaturas reconhecidos pela legislação e os critérios legais que garantem sua validade até o papel da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) como pilar de segurança e regulamentação.
Continue a leitura até o final para compreender melhor sobre o funcionamento dessa lei e sobre como ela beneficia empresas e cidadãos ao simplificar processos, reduzir burocracias e fortalecer a segurança jurídica em transações digitais.
Definição de assinatura eletrônica e digital
Antes de compreender os detalhes da lei da assinatura digital é essencial esclarecer a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital – dois conceitos que, apesar de relacionados, possuem características e aplicações distintas.
Essa compreensão é de importância basilar para que se possa identificar a modalidade mais adequada às necessidades de cada situação.
Assinatura eletrônica
A assinatura eletrônica é um conceito abrangente que engloba qualquer método utilizado para identificar um signatário ou manifestar a intenção de assinatura de forma digital – o que inclui diferentes recursos tecnológicos, como o uso de senhas e PINs, códigos de autenticação enviados por SMS ou e-mail para confirmar a identidade, e biometria, que inclui impressões digitais, reconhecimento facial ou de íris.
Esse tipo de assinatura é comumente aplicado em situações que não demandam altos níveis de segurança ou autenticação rigorosa, sendo amplamente utilizado em transações cotidianas, como o aceite de termos e condições, o envio de ordens de serviço ou aprovações internas em ambientes corporativos.
Assinatura digital
A assinatura digital, por sua vez, é uma categoria específica de assinatura eletrônica que utiliza tecnologias avançadas de criptografia para garantir a integridade, a autenticidade e o não repúdio de documentos assinados. Ela funciona através de um par de chaves criptográficas (uma pública e outra privada), vinculadas a um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC).
No Brasil, a assinatura digital segue os padrões da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que regulamenta a emissão e o uso desses certificados. Por sua alta segurança, a assinatura digital é frequentemente exigida em documentos que demandam maior confiabilidade, como contratos financeiros, escrituras públicas e processos judiciais.
A principal diferença entre essas modalidades está no grau de segurança e na validade jurídica. Enquanto a assinatura eletrônica oferece flexibilidade e praticidade, a assinatura digital proporciona um nível elevado de proteção contra fraudes, sendo amplamente reconhecida em situações que exigem maior rigor.
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Os três tipos de assinatura eletrônica previstos em lei
A lei da assinatura digital estabelece três categorias de assinatura eletrônica, cada uma com requisitos e aplicações específicas. É essa classificação que permite adaptar o nível de segurança e confiabilidade de acordo com a natureza do documento e o contexto em que será utilizado. Conhecer essas modalidades ajuda a escolher a opção mais apropriada para cada necessidade.
Assinatura eletrônica simples
A modalidade mais básica e acessível, é destinada a identificar o signatário de maneira funcional, sem depender de métodos complexos de autenticação. Essa categoria é amplamente utilizada em contextos de baixo risco, como o aceite de termos e condições em sites ou aplicativos, a aprovação de tarefas administrativas de menor impacto e a confirmação de serviços realizados em plataformas digitais.
Apesar de ser prática e fácil de implementar, a assinatura eletrônica simples não é indicada para documentos que demandem elevados níveis de proteção contra alterações ou falsificações, limitando seu uso a situações mais simples e rotineiras.
Assinatura eletrônica avançada
A assinatura avançada proporciona um nível superior de segurança ao estabelecer uma ligação exclusiva entre o signatário e o documento assinado. Utilizando tecnologias que permitem verificar qualquer modificação feita no arquivo após a assinatura, ela assegura a integridade e a confiabilidade do documento.
Esta é uma opção apropriada para situações de risco moderado, nas quais a segurança do documento e a identidade do signatário precisam ser garantidas, mas sem a necessidade de certificação emitida por autoridades reguladoras. Ou seja, contratos de médio porte, como locações e prestação de serviços, autorizações formais em processos internos de empresas e acordos em negociações comerciais.
Assinatura eletrônica qualificada
A assinatura qualificada é o tipo mais seguro e robusto estabelecido pela legislação. Para utilizá-la, é necessário um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora vinculada ao ICP-Brasil, o que assegura um alto nível de autenticidade e integridade.
Devido ao seu rigor técnico e legal, a assinatura qualificada é aplicada em documentos que exigem maior proteção e reconhecimento jurídico, como contratos financeiros ou bancários, escrituras públicas e procurações, além de documentos oficiais exigidos por órgãos governamentais.
Essa modalidade de assinatura eletrônica oferece plena presunção de validade jurídica, equivalente à de uma assinatura manuscrita, sendo amplamente reconhecida em processos judiciais e administrativos.
A importância do ICP-Brasil na assinatura digital
O ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) possui forte protagonismo na regulamentação e segurança do uso de assinaturas digitais no país. Como responsável por gerenciar e supervisionar as autoridades certificadoras, essa entidade garante que os certificados digitais emitidos sejam confiáveis, seguindo padrões rigorosos de segurança e validade jurídica.
Por meio do ICP-Brasil, os certificados digitais utilizados em assinaturas qualificadas recebem reconhecimento oficial, assegurando que estejam alinhados às exigências legais e técnicas. Trata-se de um padrão indispensável para documentos que demandam elevado nível de proteção, como contratos bancários, escrituras públicas, procurações e atos administrativos realizados por órgãos governamentais.
A adesão ao modelo ICP-Brasil é obrigatória em situações que requerem autenticidade incontestável e integridade do documento assinado. A infraestrutura garante que as assinaturas digitais realizadas nesse formato sejam juridicamente válidas em todo o território nacional e oferece proteção contra fraudes, uma vez que combina tecnologias avançadas de criptografia e sistemas de verificação confiáveis.
➡️ ICP-Brasil: como funciona o Sistema Nacional Brasileiro de Certificação Digital
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Benefícios da lei da assinatura digital no Brasil
A lei da assinatura digital representa um avanço importante ao estabelecer regras claras para o uso da assinatura eletrônica e digital no Brasil. Essa regulamentação atende às demandas de um mundo cada vez mais conectado e proporciona vantagens significativas tanto para empresas quanto para cidadãos, tais como apontamos abaixo.
Modernização dos processos burocráticos
A legislação facilita a substituição de processos tradicionais baseados em papel por alternativas digitais, proporcionando maior agilidade na assinatura e tramitação de documentos – o que se faz especialmente útil em ambientes corporativos e governamentais, onde a burocracia pode ser um obstáculo à eficiência.
Validade jurídica assegurada
Ao regulamentar o uso da assinatura eletrônica e digital a lei oferece segurança jurídica, garantindo que documentos assinados digitalmente sejam aceitos em diversas situações, como contratos, acordos comerciais e atos administrativos. Essa clareza elimina incertezas quanto à autenticidade e validade desses documentos.
Acessibilidade e economia
A possibilidade de assinar documentos remotamente beneficia empresas e indivíduos, reduzindo custos associados à impressão, transporte e armazenamento físico de arquivos. A legitimidade garantida pela lei da assinatura digital consolida essa economia de recursos e torna os processos mais acessíveis para diferentes perfis de usuários, simplificando o panorama geral da gestão de documentos
Sustentabilidade
A regulamentação da assinatura digital contribui diretamente para a preservação do meio ambiente ao reduzir o consumo de papel e a necessidade de logística associada ao uso de documentos físicos. Essa mudança se alinha às iniciativas sustentáveis e aos esforços para mitigar o impacto ambiental das atividades empresariais e pessoais.
Segurança aprimorada
A assinatura digital eleva a segurança nos processos de autenticação e validação de documentos, por meio do uso de criptografia avançada e protocolos de segurança que garantem a integridade dos dados e a identidade do signatário. Assim, são prevenidas fraudes e outras ameaças cibernéticas, assegurando que os documentos não sejam alterados ou manipulados após a assinatura.
Eficiência e agilidade
A assinatura digital proporciona um ciclo de aprovação mais rápido, permitindo que as partes envolvidas concluam transações com maior agilidade. Em um contexto corporativo, essa velocidade pode representar uma vantagem competitiva significativa, acelerando negociações e facilitando a adaptação ao mercado.
Como aplicar a assinatura digital no dia a dia
Empresas e profissionais podem implementar a assinatura digital em diversas situações, como contratos de prestação de serviços, acordos comerciais e processos internos. Com plataformas especializadas, como a ZapSign, é possível integrar a assinatura digital ao fluxo de trabalho de forma simples e segura.
A ZapSign é uma solução que facilita o uso de assinatura digital e eletrônica, proporcionando eficiência e segurança em cada etapa do processo. Sua conformidade com a legislação brasileira garante que os documentos assinados tenham validade jurídica reconhecida.
A lei da assinatura digital no Brasil representa um marco para a modernização e segurança nos processos de assinatura de documentos digitais. Por definir critérios claros para assinaturas simples, avançadas e qualificadas, essa legislação promove confiança e eficiência para empresas e cidadãos.
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