Nem todo contrato de prestação de serviços precisa estar no papel para produzir efeitos jurídicos. O desafio aparece quando uma das partes descumpre o combinado e é necessário demonstrar o que foi acertado, por qual valor e em quais condições.
Um serviço é acertado por telefone. O cliente aprova o preço e o prazo, o trabalho é realizado, mas o pagamento não chega. Quando começa a cobrança, surge uma resposta bastante conhecida: “não assinei contrato nenhum”.
A ausência de assinatura, porém, não significa automaticamente que o acordo de prestação de serviços não exista.
O Código Civil brasileiro adota como regra a liberdade de forma. O artigo 107 estabelece que a declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando a própria lei fizer essa exigência.
Isso permite que muitos contratos de prestação de serviços sejam celebrados verbalmente.
O problema costuma aparecer depois: uma coisa é o contrato ser juridicamente possível; outra é conseguir provar exatamente o que as partes combinaram.
Quando um contrato verbal para prestação de serviços pode ser válido?
Para um negócio jurídico ser válido, o artigo 104 do Código Civil exige, entre outros requisitos, partes capazes, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e uma forma permitida pela legislação.
Quando a lei não exige uma formalidade específica, a manifestação de vontade pode ocorrer de diferentes maneiras.
É por isso que entender como fazer um contrato também envolve compreender que o documento escrito não cria necessariamente o acordo: muitas vezes ele registra de maneira organizada uma relação que já foi negociada entre as partes.
Isso pode ocorrer em situações bastante comuns de prestação de serviços, como contratações de profissionais autônomos, serviços de manutenção, consultorias e outros trabalhos cotidianos.
Imagine um profissional contratado verbalmente para realizar um serviço por R$ 3 mil. Ele executa o trabalho conforme solicitado e o cliente utiliza aquilo que foi entregue. A inexistência de um documento assinado, por si só, não apaga o que aconteceu.
Como provar um contrato verbal de prestação de serviços?
Esse costuma ser o ponto mais delicado.
Um contrato escrito permite consultar preço, prazo, responsabilidades, forma de pagamento, condições para encerramento e outras regras. No acordo verbal de prestação de serviços, essas informações precisam ser reconstruídas por outros elementos.
Conversas por WhatsApp, e-mails, comprovantes de Pix ou transferência, notas fiscais, propostas, ordens de serviço, registros de entrega e testemunhas podem ajudar a demonstrar a relação entre as partes.
A própria segurança dos contratos digitais está relacionada à possibilidade de preservar evidências sobre aquilo que foi aceito e sobre quem participou da contratação.
Na prática, não basta demonstrar que duas pessoas conversaram. Dependendo da disputa, será necessário identificar qual serviço foi contratado, quanto deveria ser pago, quais eram os prazos e se cada parte cumpriu sua obrigação.
Uma empresa que mantém processos financeiros organizados também tende a preservar registros importantes das relações com seus prestadores de serviços.
Documentos fiscais, pagamentos e informações acompanhadas pela contabilidade empresarial podem integrar esse conjunto documental, embora cada elemento tenha seu próprio valor e finalidade.
Testemunhas podem comprovar um contrato verbal de prestação de serviços?
Podem contribuir, mas a prova de um contrato não precisa ficar limitada à memória de quem acompanhou a negociação.
Em uma relação de prestação de serviços, por exemplo, pode existir uma proposta enviada por e-mail, seguida de mensagens aprovando o preço, pagamento de uma entrada e posterior entrega do serviço. O conjunto dessas informações pode ser muito mais esclarecedor do que uma única evidência.
A participação de terceiros também merece atenção. A ZapSign possui um conteúdo específico sobre quem pode ser testemunha em contrato, tema diferente da mera existência de pessoas que presenciaram uma negociação ou acompanharam sua execução.
Quanto maior o valor e a complexidade do serviço contratado, maior tende a ser o risco de depender apenas de lembranças sobre uma conversa ocorrida meses ou anos antes.
Todo contrato de prestação de serviços pode ser feito verbalmente?
Nem sempre. Embora muitos contratos de prestação de serviços possam ser celebrados verbalmente, existem relações e negócios para os quais a legislação estabelece uma forma específica.
Um exemplo importante está no artigo 108 do Código Civil: salvo exceções legais, negócios envolvendo direitos reais sobre imóveis com valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país exigem escritura pública. A fiança também deve ser feita por escrito, conforme o artigo 819.
Embora esses exemplos não sejam propriamente contratos de prestação de serviços, demonstram que a liberdade de forma não significa que qualquer negócio possa ser fechado apenas de boca.
Quando a prestação de serviços envolve patrimônio relevante, obrigações de longo prazo ou condições mais complexas, recorrer a uma advocacia especializada antes da formalização pode ajudar a identificar quais exigências jurídicas se aplicam ao negócio e quais condições precisam ficar documentadas.
Uma conversa por WhatsApp pode comprovar a contratação de um serviço?
Não automaticamente.
Uma conversa pode conter elementos importantes para demonstrar a contratação de um serviço, mas é preciso analisar o conteúdo.
Uma mensagem dizendo apenas “podemos fechar” oferece muito menos informação do que uma sequência na qual aparecem o serviço contratado, preço, prazo e concordância das partes.
Essa diferença ajuda a entender por que o contrato digital não deve ser confundido simplesmente com qualquer conversa realizada pela internet. A formalização organiza aquilo que foi negociado e reduz espaço para interpretações diferentes no futuro.
Também não é necessário imprimir um documento para formalizar a prestação de serviços. Existem diferentes formas de assinatura eletrônica em contratos que permitem registrar o aceite em ambiente digital e preservar evidências relacionadas ao processo.
O que acontece quando alguém descumpre um contrato verbal de prestação de serviços?
A parte prejudicada pode buscar o cumprimento da obrigação ou adotar a medida jurídica adequada ao caso, mas terá de demonstrar a existência da relação de prestação de serviços e aquilo que efetivamente foi acordado.
Em decisão envolvendo a discussão sobre contratos verbais, o Superior Tribunal de Justiça manteve entendimento baseado justamente na insuficiência das provas apresentadas para demonstrar os negócios alegados. O episódio ilustra uma dificuldade prática: reconhecer que contratos verbais podem existir não significa considerar comprovado qualquer acordo afirmado por uma das partes.
Em conflitos envolvendo cobranças por serviços prestados, rescisões e obrigações patrimoniais, a atuação em Direito Civil pode envolver justamente a análise dessas evidências para determinar quais direitos e obrigações podem ser exigidos.
E se as partes quiserem mudar as condições do serviço contratado?
Preço, prazo, escopo e outras condições podem mudar durante uma relação de prestação de serviços. Quando isso acontece, registrar a alteração reduz o risco de uma parte continuar considerando válida a condição anterior.
Em contratos já formalizados, uma das alternativas é utilizar um aditivo de contrato para registrar as novas condições sem necessariamente substituir todo o instrumento original.
Empresas com grande volume de contratações de serviços podem ainda estruturar processos de automação de contratos para controlar versões, aprovações, assinaturas e documentos relacionados a cada operação.
A organização também começa antes da contratação. Um site para empresas pode apresentar de maneira clara serviços, canais oficiais e informações comerciais, mas propostas, condições negociadas e responsabilidades específicas ainda precisam ser registradas adequadamente.
O contrato verbal para prestação de serviços, portanto, não deve ser tratado como inexistente apenas porque não há uma folha assinada.
Quando a lei permite liberdade de forma, ele pode gerar direitos e obrigações tanto para quem contrata quanto para quem presta o serviço.
A dificuldade aparece quando preço, prazo, escopo ou até a própria existência da contratação são contestados.
Formalizar o combinado enquanto prestador e contratante estão de acordo costuma ser muito mais simples do que tentar reconstruí-lo depois de surgir um conflito.
