Em regra, quem pode ser testemunha em contrato é uma terceira pessoa identificável, que não seja parte do acordo e que possa contribuir para comprovar a regularidade do instrumento. Para reduzir questionamentos, a prática mais segura é escolher pessoas maiores de idade e sem interesse direto no negócio. Em documentos particulares físicos, duas testemunhas podem dar ao contrato força de título executivo extrajudicial; já em determinados títulos eletrônicos, a legislação permite dispensá-las quando a integridade é conferida por um provedor de assinatura.
Isso significa que a presença de testemunhas não deve ser confundida com um requisito geral de validade de todo documento. Dependendo do contrato, elas podem ter principalmente função probatória e processual, especialmente quando o objetivo é permitir uma cobrança pela via da execução.
Neste artigo, explicamos quem pode ser testemunha em contrato, qual é a função das testemunhas instrumentárias, quando são necessárias duas assinaturas e como as regras se aplicam aos contratos eletrônicos.
Resumo
- Quem pode ser testemunha em contrato e quais escolhas reduzem riscos de questionamento.
- Qual é a função das testemunhas instrumentárias.
- Como parentes, funcionários e advogados devem ser avaliados.
- Quando a assinatura de duas testemunhas dá força executiva ao documento.
- Por que a ausência de testemunhas não torna automaticamente um contrato inválido.
- Quando contratos eletrônicos podem dispensar testemunhas.
Fatos rápidos
- Duas testemunhas: o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil considera título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
- Validade do contrato: a ausência de testemunhas não torna automaticamente inválido um contrato particular. A principal diferença pode estar na possibilidade de utilizar diretamente a via executiva para cobrar a obrigação.
- Contrato eletrônico: desde a Lei nº 14.620/2023, o § 4º do art. 784 do CPC admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei nos títulos executivos eletrônicos e dispensa testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura.
Para que serve a testemunha em um contrato?
A testemunha de um documento particular é normalmente chamada de testemunha instrumentária. Sua assinatura reforça a regularidade formal do instrumento e, nas hipóteses do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, pode ser relevante para que o documento seja reconhecido como título executivo extrajudicial.
Isso não significa, porém, que a testemunha garanta o cumprimento do contrato ou responda pelas obrigações assumidas pelas partes.
Também é importante fazer uma distinção: testemunha instrumentária e testemunha judicial não são exatamente a mesma coisa. A primeira assina o documento; a segunda presta depoimento perante o Judiciário sobre fatos que conhece.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já esclareceu, inclusive, que a assinatura da testemunha instrumentária expressa a regularidade formal do instrumento, mas não significa necessariamente que ela conheça todo o conteúdo do negócio.
O STJ também entende que as testemunhas instrumentárias não precisam obrigatoriamente estar presentes no mesmo momento em que as partes assinam. Em determinadas situações, suas assinaturas podem ser apostas posteriormente sem retirar, por esse motivo isolado, a força executiva do documento.
Por isso, a função das testemunhas deve ser compreendida principalmente sob a ótica probatória e processual, e não como uma garantia pessoal de que as obrigações serão cumpridas.
Responsabilidade civil de quem pode ser testemunha em contrato em caso de litígio
Em regra, as testemunhas de um contrato não respondem pelas obrigações assumidas pelos contratantes. Se uma das partes deixar de pagar, entregar um bem ou cumprir outra obrigação prevista, a testemunha não se transforma em devedora por ter assinado o documento.
Caso surja uma disputa, porém, uma testemunha instrumentária pode eventualmente ser chamada a prestar esclarecimentos em juízo sobre fatos que efetivamente conheça.
Condutas fraudulentas, participação consciente em falsificações ou declarações deliberadamente falsas podem gerar consequências jurídicas próprias, conforme as circunstâncias. Isso é diferente de simplesmente assinar um contrato como testemunha e posteriormente ocorrer o inadimplemento de uma das partes.
Por essa razão, quem assina como testemunha deve fornecer identificação verdadeira e evitar participar de qualquer tentativa de simular, adulterar ou encobrir a formação de um documento.
💡 Dica! Quer otimizar a sua gestão de documentos com assinatura digital? Clique aqui e crie a sua agora!
É obrigatório ter testemunha em contrato?
Não existe uma regra geral segundo a qual todo contrato só é válido se tiver testemunhas. A validade do negócio depende dos requisitos aplicáveis àquela relação jurídica, enquanto a assinatura das testemunhas pode produzir efeitos processuais específicos.
O exemplo mais conhecido está no artigo 784, III, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial.
Isso pode permitir ao credor utilizar diretamente um processo de execução quando houver obrigação certa, líquida e exigível, em vez de primeiro precisar obter uma sentença em uma ação de conhecimento.
Existem, contudo, outros títulos executivos previstos no próprio artigo 784 que seguem regras diferentes. E, nos documentos eletrônicos, o § 4º passou a prever uma exceção específica para a necessidade de testemunhas.
Quem pode ser testemunha em contrato segundo o Código Civil?
Para evitar problemas futuros, recomenda-se escolher como testemunha instrumentária uma terceira pessoa identificável, preferencialmente maior de idade, que não seja uma das partes e não possua interesse direto no resultado do contrato.
O artigo 228 do Código Civil, ao tratar da prova testemunhal, estabelece restrições para menores de 16 anos, pessoas interessadas no litígio, amigos íntimos ou inimigos das partes e determinados parentes.
Essas regras são especialmente relevantes porque uma pessoa que assina o instrumento pode posteriormente ser chamada a prestar depoimento em juízo. Por isso, ainda que a análise da validade formal de uma testemunha instrumentária tenha particularidades próprias, optar por alguém independente reduz discussões desnecessárias.
Parente pode ser testemunha em contrato?
É mais seguro evitar parentes próximos quando houver outra pessoa independente disponível. O artigo 228, V, do Código Civil estabelece restrições ao depoimento de cônjuges, ascendentes, descendentes e parentes colaterais até o terceiro grau de uma das partes, por consanguinidade ou afinidade.
Isso não significa que a simples existência de um vínculo familiar necessariamente provoque, em qualquer situação, a nulidade do contrato inteiro. Contrato, força executiva do documento e admissibilidade de determinada pessoa como testemunha judicial são questões jurídicas diferentes.
Como a testemunha instrumentária pode vir a ser chamada a falar sobre o negócio em uma disputa judicial, a escolha de pessoas independentes continua sendo a opção mais prudente.
Funcionário ou advogado pode ser testemunha em contrato?
O vínculo profissional também merece análise. Um funcionário que não seja parte do contrato pode assinar como testemunha instrumentária, mas eventual interesse pessoal ou econômico no negócio pode gerar discussão sobre sua imparcialidade caso seja necessário produzir prova testemunhal.
No caso de advogados, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o simples fato de uma testemunha instrumentária ser advogada do credor não torna automaticamente inválido o título executivo. Ainda assim, sempre que possível, utilizar testemunhas sem vínculo direto com o negócio ajuda a diminuir controvérsias.
As testemunhas precisam estar presentes no momento da assinatura?
Não necessariamente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato de as testemunhas de um documento particular não estarem presentes no momento de sua formação não retira, por si só, sua executoriedade.
O STJ entende que as testemunhas instrumentárias podem assinar posteriormente, porque sua assinatura funciona como requisito formal do instrumento e não significa, obrigatoriamente, que elas tenham acompanhado toda a negociação ou lido cada cláusula.
Isso corrige uma confusão comum: não existe uma regra geral dizendo que, após as partes assinarem, nunca mais seria possível colher as assinaturas das testemunhas.
Naturalmente, se houver suspeita de falsidade, fraude ou alteração posterior do documento, a situação exige análise própria. Em contratos relevantes ou litigiosos, é recomendável buscar orientação jurídica específica.
| Pessoa | Pode ser testemunha instrumentária? | Cuidados |
|---|---|---|
| Terceiro maior de idade e sem interesse no contrato | Sim | É a escolha mais segura para reduzir questionamentos |
| Parente de uma das partes | Pode gerar controvérsia | O art. 228 do Código Civil restringe o depoimento de determinados parentes; prefira pessoa independente |
| Funcionário de uma das partes | Pode, conforme o caso | Avalie se há interesse direto no negócio |
| Advogado de uma das partes | Não torna automaticamente inválido o título | O STJ já admitiu a situação, mas uma testemunha independente reduz discussões |
| Uma das próprias partes | Não deve ocupar simultaneamente o papel de testemunha | A testemunha é terceira em relação ao acordo |
| Menor de 16 anos | Evitar | O art. 228 do Código Civil impede sua admissão como testemunha |
Cuidados ao escolher quem pode ser testemunha em contrato
Ao escolher quem pode ser testemunha em contrato, algumas medidas ajudam a diminuir riscos:
- prefira pessoas independentes das partes e do negócio;
- identifique corretamente cada testemunha no instrumento;
- evite pessoas que tenham interesse econômico direto na obrigação;
- não trate a assinatura da testemunha como garantia ou fiança;
- em operações de maior risco, verifique se existe formalidade específica exigida por lei;
- nos contratos eletrônicos, preserve também as evidências geradas pelo processo de assinatura.
Requisitos específicos para testemunhas em contratos internacionais
Em contratos internacionais, as formalidades relacionadas às testemunhas podem variar conforme a lei escolhida pelas partes, a jurisdição envolvida, o tipo de negócio e o país no qual o documento deverá produzir efeitos.
Por isso, não é recomendável aplicar automaticamente as regras brasileiras a um contrato que será executado no exterior.
Dependendo da situação, podem surgir exigências relacionadas a reconhecimento, notarização, legalização ou apostilamento de documentos. A Apostila da Haia, por exemplo, não deve ser confundida com uma exigência geral para qualquer contrato internacional: sua aplicação depende do documento, da finalidade e dos países envolvidos.
Em operações internacionais relevantes, a orientação de profissional especializado ajuda a verificar a lei aplicável e as formalidades necessárias em cada jurisdição.
Pessoa com deficiência pode ser testemunha em contrato?
Sim. A deficiência, por si só, não impede uma pessoa de atuar como testemunha. O § 2º do artigo 228 do Código Civil determina expressamente que a pessoa com deficiência pode testemunhar em igualdade de condições com as demais, com acesso aos recursos de tecnologia assistiva necessários.
Isso significa que o processo deve ser acessível e permitir que a pessoa compreenda e pratique o ato de acordo com suas condições e com os recursos adequados.
Quando a pessoa não consegue utilizar a forma de assinatura prevista no instrumento, a solução deve ser analisada conforme a tecnologia utilizada e as formalidades aplicáveis. Em documentos nos quais a assinatura de duas testemunhas será utilizada justamente para obter a força executiva prevista no artigo 784, III, é prudente evitar procedimentos improvisados.
A principal função das testemunhas
A principal função da testemunha instrumentária é reforçar a regularidade formal do documento. Sua assinatura pode ter importância especial para atribuir força executiva a determinados instrumentos particulares.
Ela não funciona como fiadora, avalista ou garantidora das obrigações previstas no contrato. Por isso, se uma parte descumprir o acordo, a testemunha não passa a responder pela dívida simplesmente porque assinou o instrumento.
Também não se deve presumir que a assinatura da testemunha significa conhecimento completo de todas as cláusulas. O próprio STJ diferencia a participação formal como testemunha instrumentária da eventual produção posterior de prova testemunhal em processo judicial.
Diferenças entre testemunhas instrumentárias e judiciárias
No direito brasileiro, é útil distinguir testemunhas instrumentárias de testemunhas que prestam depoimento em juízo.
Testemunhas instrumentárias são aquelas que subscrevem um contrato ou outro documento particular. Sua assinatura pode cumprir uma formalidade relevante para a força executiva do instrumento.
Testemunhas judiciais são pessoas chamadas a prestar depoimento em um processo sobre fatos que conhecem. Nesse contexto, aplicam-se as regras processuais e civis sobre capacidade, impedimento e suspeição.
A mesma pessoa pode ter assinado um documento como testemunha instrumentária e, posteriormente, ser chamada a depor sobre fatos relacionados ao negócio. É justamente por essa possibilidade que a escolha de alguém independente continua sendo uma prática prudente.
⚠️ Confira também estes artigos relacionados 👇
➡️ Afinal, na assinatura digital, testemunhas são necessárias?
➡️ Aprenda a fazer contrato com assinatura digital em 10 passos
➡️ Afinal, assinatura eletrônica substitui reconhecimento de firma?
Qual é a diferença legal de um contrato com e sem assinatura de testemunhas?
A diferença mais importante está em separar validade do contrato de força executiva do documento.
O artigo 784, III, do Código de Processo Civil estabelece como título executivo extrajudicial “o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”.
Assim, em um documento particular sujeito a essa regra, as duas testemunhas podem permitir que o credor utilize diretamente o processo de execução, desde que a obrigação também seja certa, líquida e exigível.
Já um contrato sem testemunhas não se torna automaticamente inválido. Ele pode continuar demonstrando a existência do negócio e das obrigações assumidas, embora o caminho judicial para cobrança possa ser diferente caso não exista outra hipótese legal que lhe dê força executiva.
Há também situações nas quais a própria lei estabelece outros títulos executivos que não dependem das duas testemunhas. Por isso, não é correto aplicar o artigo 784, III, isoladamente a todos os contratos.
Além disso, a jurisprudência do STJ admite, em situações específicas, a mitigação da exigência formal quando a existência e a regularidade da obrigação podem ser demonstradas por outros meios idôneos.
Contrato eletrônico precisa de testemunhas?
Nem sempre. Desde 2023, o Código de Processo Civil contém uma regra expressa para os títulos executivos constituídos ou atestados eletronicamente.
A Lei nº 14.620/2023 acrescentou o § 4º ao artigo 784 do CPC. O dispositivo estabelece que, nesses títulos, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e que a assinatura das testemunhas pode ser dispensada quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.
Essa regra é especialmente importante para fluxos de contratação digital porque reconhece que o ambiente eletrônico pode produzir evidências próprias de autoria e integridade.
A mudança legislativa veio depois de decisões nas quais o Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo a executividade de determinados contratos eletrônicos mesmo sem as duas testemunhas tradicionais.
No Recurso Especial nº 1.495.920/DF, por exemplo, o STJ reconheceu a possibilidade de execução de um contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente mesmo sem testemunhas, diante das formas disponíveis para verificar sua autenticidade e integridade.
Em decisão publicada em 2025, a Terceira Turma do STJ voltou a afirmar que contratos eletrônicos assinados digitalmente podem ser títulos executivos extrajudiciais mesmo sem testemunhas, reforçando a evolução jurisprudencial sobre o tema.
Isso não significa que todo arquivo eletrônico, independentemente do método utilizado, automaticamente tenha força executiva. É necessário avaliar a assinatura, a integridade do documento, as evidências produzidas, a natureza da obrigação e eventuais formalidades específicas previstas em lei.
A Lei nº 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, cada uma com características e níveis de confiança próprios.
Esse cenário mostra por que, na contratação eletrônica, o foco não deve estar apenas na presença física de testemunhas, mas também na capacidade de demonstrar autoria, manifestação de vontade, integridade e histórico da assinatura.
E, se você deseja saber mais sobre as nuances legais dos processos de assinatura de contratos, sobretudo em meios eletrônicos, te convidamos a clicar aqui e conferir nosso artigo sobre a lei da assinatura eletrônica!
Perguntas frequentes sobre quem pode ser testemunha em contrato
Prefira uma terceira pessoa identificável, maior de idade e sem interesse direto no negócio. A escolha de alguém independente reduz questionamentos caso seja necessário produzir prova sobre o contrato.
É mais seguro evitar parentes próximos. O Código Civil restringe o depoimento de cônjuges e de determinados parentes, embora isso não signifique que o parentesco torne automaticamente inválido todo o contrato.
Pode haver situações em que um funcionário assine como testemunha instrumentária. Contudo, se ele tiver interesse direto no negócio, é mais prudente escolher uma pessoa independente.
Não para a validade geral de todo contrato. Porém, o art. 784, III, do CPC prevê duas testemunhas para que determinados documentos particulares tenham força de título executivo extrajudicial.
Em regra, a falta de testemunhas não invalida automaticamente o contrato. Ela pode, contudo, influenciar sua força executiva e o procedimento utilizado para cobrar a obrigação judicialmente.
Nem sempre. O § 4º do art. 784 do CPC dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos quando sua integridade é conferida por provedor de assinatura.
Getúlio Santos é CEO da ZapSign, advogado, entusiasta de tecnologia e empreendedor.
