Ao falar em rescisão de contrato, é essencial compreender os direitos, deveres e prazos envolvidos para evitar problemas jurídicos. Além de conhecer os procedimentos legais, a organização de documentos é fundamental, e a gestão de documentos ajuda a tornar o processo mais seguro e transparente.
O que é e como funciona a rescisão de contrato?
A rescisão de contrato é o procedimento pelo qual um contrato é encerrado, seja por iniciativa de uma das partes envolvidas ou por acordo mútuo. Esse processo é regido por regras e diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista e civil, e é importante compreender como ele funciona.
Ela pode ocorrer de diferentes maneiras, dependendo da natureza do contrato e das cláusulas estabelecidas. Uma forma comum de rescisão é por meio do aviso prévio, no qual uma das partes comunica à outra sua intenção de encerrar o contrato com antecedência. O período de aviso prévio varia de acordo com a legislação e com o tempo de duração do contrato.
Outra forma de rescisão é por acordo mútuo, quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato. Nesse caso, as condições da rescisão são estabelecidas em comum acordo, como o pagamento de indenização ou a definição de obrigações e responsabilidades pós-rescisão.
Também é possível que a rescisão seja motivada por uma das partes devido ao descumprimento de cláusulas contratuais ou por outros motivos previstos em lei. Nesses casos, é importante verificar as disposições contratuais e legais para garantir que a rescisão seja realizada de acordo com os procedimentos corretos.
No momento da rescisão, é necessário formalizar o encerramento do contrato por meio de um documento escrito, conhecido como termo de rescisão de contrato. Esse termo deve conter informações como a identificação das partes envolvidas, a data da rescisão, o motivo do encerramento, as obrigações pendentes e os acordos alcançados, como o pagamento de verbas rescisórias.
As verbas rescisórias são valores devidos ao contratante que está encerrando o contrato, como férias proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, saldo de salário, entre outros direitos trabalhistas. O cálculo e o pagamento dessas verbas devem ser realizados de acordo com a legislação trabalhista vigente e com as cláusulas contratuais aplicáveis.
É importante ressaltar que a rescisão de contrato também pode ocorrer de forma unilateral, ou seja, quando apenas uma das partes decide encerrar o contrato sem a concordância da outra. Nesses casos, é fundamental verificar as condições e as implicações legais dessa rescisão unilateral, buscando orientação jurídica se necessário.
O que é pago na rescisão de contrato?
Ao realizar a rescisão de um contrato, é importante compreender quais são os valores e direitos a serem pagos ao contratante que está encerrando o contrato. Esses valores, conhecidos como verbas rescisórias, são estabelecidos pela legislação trabalhista e variam de acordo com cada situação.
Saldo de salário
Um dos principais pagamentos na rescisão de contrato é o saldo de salário. Esse valor corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão e deve ser pago ao contratante proporcionalmente ao período em que trabalhou até a data de encerramento do contrato.
Décimo terceiro salário proporcional
Outro pagamento importante é o décimo terceiro salário proporcional. Esse valor corresponde à parcela do décimo terceiro salário a que o contratante tem direito, proporcionalmente aos meses trabalhados no ano da rescisão. É calculado levando em consideração a fração de 1/12 avos para cada mês completo trabalhado.
Férias proporcionais
As férias proporcionais também são devidas na rescisão de contrato. O contratante tem direito ao pagamento proporcional às férias que ele adquiriu, considerando o período trabalhado até a data de encerramento do contrato.
Aviso prévio
Além desses pagamentos, é importante considerar outros direitos trabalhistas, como o pagamento do aviso prévio, caso aplicável. O aviso prévio é um período em que o contratante é informado antecipadamente sobre a rescisão e continua trabalhando normalmente durante esse prazo. O pagamento do aviso prévio pode ser feito em dinheiro ou por meio da redução da jornada de trabalho durante o período correspondente.
Vale lembrar que esse procedimento pode ser realizado em um contrato digital, trazendo praticidade e segurança para ambas as partes.
Multa do FGTS
Também é necessário verificar se há a necessidade de pagar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A multa corresponde a 40% do valor depositado na conta do FGTS durante o período de trabalho do contratante. Geralmente, é devida apenas em casos de rescisão sem justa causa.
Direitos adicionais
Outros pagamentos que podem estar presentes na rescisão de contrato incluem horas extras não pagas, adicional noturno, comissões, bonificações, entre outros direitos adquiridos pelo contratante durante o período de trabalho.
Em muitos casos, a formalização pode ser feita com o uso de assinatura eletrônica, que já possui validade jurídica no Brasil, trazendo agilidade ao processo.
Vale ressaltar que é fundamental seguir as determinações legais e as cláusulas contratuais relacionadas à rescisão de contrato, a fim de garantir que todos os valores devidos sejam pagos corretamente. Em casos de dúvida, é recomendável buscar orientação jurídica para garantir que todos os direitos sejam respeitados.
Qual é o prazo que a empresa tem para entregar a rescisão?
Ao encerrar um contrato de trabalho, surge a dúvida sobre o prazo que a empresa tem para entregar a rescisão ao funcionário. É fundamental compreender que a legislação trabalhista estabelece prazos específicos para essa entrega, a fim de garantir os direitos do empregado.
De acordo com a legislação brasileira, a empresa tem um prazo máximo de 10 dias para entregar a rescisão ao funcionário após o término do contrato. Esse prazo é contado a partir da data da dispensa ou do último dia de trabalho, se houver aviso prévio.
Vale mencionar que, em algumas situações específicas, o prazo pode ser reduzido. Por exemplo, quando o contrato de trabalho é rescindido por justa causa, a empresa deve entregar a rescisão ao funcionário imediatamente, no momento da dispensa.
Além do mais, é válido destacar que a rescisão do contrato de trabalho deve ser realizada por escrito, por meio do preenchimento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) ou outro documento equivalente. Esse documento precisa conter todas as informações referentes à rescisão, como o saldo de salário, as verbas rescisórias, os descontos efetuados, entre outros dados pertinentes.
Caso a empresa não cumpra o prazo de entrega da rescisão, o funcionário tem o direito de buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Nesse caso, a empresa pode ser penalizada e ser obrigada a pagar uma multa por atraso na rescisão, além de outras consequências legais.
Por outro lado, é importante ressaltar que o prazo de pagamento das verbas rescisórias é diferente do prazo de entrega da rescisão. As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados a partir do término do contrato, independentemente do prazo de entrega da rescisão. Ou seja, mesmo que a empresa entregue a rescisão após os 10 dias, ela ainda é responsável por efetuar o pagamento dentro desse prazo.
Nesses casos, ferramentas como a gestão eletrônica de documentos ajudam empresas a organizar processos e evitar erros que possam resultar em multas ou processos trabalhistas.
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