O que é PAdES e como funciona esse padrão de assinatura digital?

O PAdES é um conjunto de especificações técnicas para aplicar e validar assinaturas digitais em arquivos PDF. A sigla vem de PDF Advanced Electronic Signatures, e o padrão é desenvolvido pela ETSI para aproveitar a própria estrutura do PDF e permitir a inclusão de assinatura, certificado, referência temporal e dados necessários à validação.

Apesar do nome, PAdES não significa que toda assinatura criada nesse formato seja juridicamente uma “assinatura eletrônica avançada”. PAdES é um formato técnico de assinatura; a classificação jurídica depende da legislação, do certificado, das evidências e do contexto em que o documento é utilizado.

No Brasil, o padrão é utilizado também pela ICP-Brasil e pode ser verificado em serviços como o VALIDAR do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Resumo

• PAdES é um padrão técnico de assinatura digital criado especificamente para documentos PDF.
• A ETSI define níveis como PAdES-B-B, B-T, B-LT e B-LTA para diferentes necessidades de validação.
• A representação visual da assinatura no PDF é opcional e não substitui sua validação criptográfica.
• PAdES, CAdES e XAdES são formatos voltados a estruturas e tipos de documento diferentes.
• A ICP-Brasil possui políticas próprias para assinaturas PAdES.
• O uso de PAdES não garante sozinho a validade jurídica de todo documento ou negócio.

O que é PAdES?

PAdES significa PDF Advanced Electronic Signatures e designa uma família de especificações técnicas para assinaturas digitais incorporadas a arquivos PDF.

O padrão é mantido pelo European Telecommunications Standards Institute (ETSI), que publica a família de normas EN 319 142 para PAdES.

A ETSI EN 319 142-1 define os componentes básicos e os chamados perfis PAdES Baseline. O padrão trabalha sobre os mecanismos de assinatura previstos no PDF e utiliza componentes criptográficos relacionados a CMS e CAdES.

Na prática, isso permite armazenar dentro da própria estrutura do PDF elementos necessários para associar a assinatura ao conteúdo e posteriormente conferir sua integridade, o certificado utilizado e outras evidências.

Por isso, PAdES é especialmente adequado quando o documento que precisa permanecer legível, compartilhável e verificável é um PDF.

PAdES é uma assinatura eletrônica avançada?

Não necessariamente. Essa confusão acontece porque o nome em inglês contém a expressão Advanced Electronic Signatures.

PAdES é uma especificação técnica. Já no Brasil, as categorias assinatura eletrônica simples, avançada e qualificada possuem significado jurídico definido pela Lei nº 14.063/2020.

A Lei nº 14.063/2020 classifica como qualificada a assinatura que utiliza certificado digital nos termos da ICP-Brasil.

Consequentemente, um PDF em PAdES assinado com certificado ICP-Brasil pode integrar um processo de assinatura eletrônica qualificada, enquanto a simples presença da estrutura PAdES não determina sozinha sua categoria jurídica.

Como funciona uma assinatura PAdES?

Em uma visão simplificada, o processo começa com o cálculo de um resumo criptográfico do conteúdo que será protegido.

A operação de assinatura utiliza a chave privada associada ao certificado do signatário para criar a assinatura digital. O PDF registra os elementos necessários para que um verificador possa posteriormente relacionar a assinatura ao documento e utilizar a chave pública correspondente para conferir sua integridade.

Conforme o perfil adotado, o arquivo também pode conter:

• referências ao certificado do signatário;
• cadeia de certificação;
• dados sobre revogação dos certificados;
• carimbo do tempo;
• dados necessários à validação futura;
• carimbos adicionais para preservação de longo prazo.

É essa possibilidade de acumular informações de validação dentro da estrutura do PDF que torna o PAdES particularmente relevante para documentos que precisam ser preservados durante períodos prolongados.

Quais são os níveis PAdES Baseline?

A ETSI organiza as assinaturas PAdES Baseline em níveis com diferentes quantidades de evidências e mecanismos de preservação.

Nível	Principal característica	Uso
PAdES-B-B	Assinatura Baseline básica	Estabelece os elementos essenciais da assinatura
PAdES-B-T	Adiciona evidência temporal confiável	Permite associar um tempo confiável à existência da assinatura
PAdES-B-LT	Inclui dados necessários à validação de longo prazo	Facilita verificações futuras mesmo quando fontes externas mudam
PAdES-B-LTA	Acrescenta proteção temporal de arquivamento	Voltado à preservação e validação durante períodos ainda mais longos

A própria EN 319 142-1 da ETSI diferencia esses níveis pela presença de serviços como referência temporal confiável, dados de certificados e revogação e informações de arquivamento.

Portanto, dizer apenas que um documento usa “PAdES” não informa sozinho quanto material de validação de longo prazo foi incorporado.

A assinatura precisa aparecer visualmente no PDF?

Não. Uma assinatura PAdES pode existir e ser criptograficamente válida mesmo sem exibir uma rubrica, imagem, selo ou nome desenhado sobre a página.

O DOC-ICP-15 do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação explica que PAdES permite deixar a assinatura visível ao usuário, mas ressalta que essa visualização não substitui a validação e não acrescenta segurança ao processo.

Uma imagem mostrada no PDF pode inclusive não possuir vínculo criptográfico próprio com o signatário.

Isso é importante porque ainda existe a ideia de que o desenho da assinatura é a evidência principal. Em assinaturas digitais, a confirmação depende dos componentes criptográficos e dos dados de validação, não da aparência gráfica.

Para mim, essa diferença resume bem uma parte do problema da confiança digital: aquilo que o usuário enxerga na tela não é necessariamente aquilo que tecnicamente prova quem assinou. Certificado, integridade, identidade e evidências precisam funcionar juntos.

PAdES garante validade da assinatura ao longo do tempo?

O PAdES possui mecanismos voltados à validação de longo prazo, mas não é correto dizer que qualquer assinatura PAdES “permanece válida para sempre”.

Com o passar do tempo, certificados expiram, algoritmos podem deixar de ser recomendados e serviços externos que informam o status de certificados podem mudar ou deixar de estar disponíveis.

Os níveis de longo prazo resolvem parte desse problema incorporando ao documento informações que ajudam a reconstruir a validação posteriormente.

Um nível como B-LT reúne material relevante para validação futura. Já o B-LTA adiciona evidências temporais de arquivamento destinadas a aumentar a capacidade de preservar a verificabilidade do documento durante períodos prolongados.

Na ICP-Brasil existe lógica semelhante com perfis que incorporam progressivamente referência temporal e dados necessários para validação e arquivamento.

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Qual é a diferença entre PAdES, CAdES e XAdES?

PAdES não é o único padrão de assinatura digital utilizado em documentos eletrônicos. A ETSI mantém também famílias como CAdES e XAdES.

Padrão	Estrutura principal	Aplicação típica
PAdES	PDF	Documentos PDF assinados
CAdES	CMS	Assinatura de diferentes tipos de conteúdo digital
XAdES	XML	Documentos e estruturas XML

CAdES

CAdES significa CMS Advanced Electronic Signatures. A ETSI trata esse padrão na família EN 319 122.

Ele utiliza CMS e pode ser empregado para proteger diferentes tipos de conteúdo, sem depender especificamente da estrutura de um PDF.

XAdES

XAdES significa XML Advanced Electronic Signatures. É voltado a estruturas XML e pertence à família EN 319 132 da ETSI.

Por isso, é especialmente adequado a processos em que os próprios dados e sistemas já trabalham com documentos estruturados em XML.

PAdES

PAdES utiliza as características específicas do PDF e permite que assinatura e dados relacionados convivam dentro do próprio arquivo que o usuário abre para ler.

Essa é uma vantagem operacional relevante: em muitos casos, o documento e os elementos necessários à sua verificação podem permanecer em um único PDF.

Como funciona o PAdES na ICP-Brasil?

A ICP-Brasil admite PAdES como um dos padrões utilizados para assinaturas digitais em sua infraestrutura.

O documento oficial DOC-ICP-15.01 — Requisitos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais na ICP-Brasil estabelece os requisitos técnicos aplicáveis a essas assinaturas.

A ICP-Brasil trabalha com diferentes perfis:

• AD-RB: assinatura com Referência Básica;
• AD-RT: assinatura com Referência de Tempo;
• AD-RC: assinatura com Referências Completas;
• AD-RA: assinatura com Referências para Arquivamento.

Existe também o perfil AD-RV, de Referências para Validação, mas o próprio DOC-ICP-15.01 estabelece que ele é suportado por CAdES e XAdES e não possui representação no padrão PAdES.

As políticas concretas de assinatura estão detalhadas no DOC-ICP-15.03, atualmente em versão 9.1 após atualizações promovidas pelo ITI em 2025.

PAdES-ICP-Brasil é igual ao PAdES Baseline da ETSI?

Não devem ser tratados como nomenclaturas equivalentes.

A ETSI utiliza perfis Baseline como B-B, B-T, B-LT e B-LTA. A ICP-Brasil possui suas próprias políticas e perfis AD-RB, AD-RT, AD-RC e AD-RA para PAdES.

Há conceitos semelhantes, como uso de referências temporais, material de validação e mecanismos de arquivamento, mas cada conjunto possui requisitos normativos próprios.

Por isso, uma aplicação que precisa declarar conformidade com ICP-Brasil deve observar especificamente a documentação do ITI e a política de assinatura correspondente, e não apenas afirmar que gera um “PAdES padrão ETSI”.

PAdES tem validade jurídica no Brasil?

O uso do formato PAdES, isoladamente, não determina toda a validade jurídica do documento.

Quando uma assinatura PAdES é produzida com certificado ICP-Brasil e de acordo com as normas aplicáveis à infraestrutura, ela integra um processo de assinatura digital qualificada.

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabelece a ICP-Brasil e prevê presunção em relação às declarações constantes de documentos eletrônicos produzidos utilizando processo de certificação disponibilizado pela infraestrutura.

A mesma norma também deixa claro, no artigo 10, § 2º, que outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos não são excluídos, desde que aceitos pelas partes ou por quem receber o documento.

Assim, nem todo documento válido precisa obrigatoriamente utilizar PAdES ou ICP-Brasil, e nem todo PDF em PAdES será automaticamente válido para qualquer negócio jurídico. O tipo de ato, a capacidade das partes e eventuais formalidades legais continuam relevantes.

Eu prefiro pensar no padrão como parte de uma infraestrutura maior de confiança. Formato, certificado, carimbo do tempo e identidade parecem componentes separados, mas todos respondem à mesma necessidade: permitir que alguém confira posteriormente o que foi assinado, por quem e em quais condições.

Como validar uma assinatura PAdES?

Para uma assinatura PAdES vinculada à ICP-Brasil ou a outro padrão aceito pelo serviço, é possível utilizar o VALIDAR do ITI.

O Guia do Desenvolvedor do VALIDAR informa expressamente que o serviço reconhece assinaturas PAdES do padrão ICP-Brasil e recomenda que desenvolvedores priorizem esse padrão em determinados fluxos.

A validação não deve ser feita olhando apenas para o selo visual da assinatura. O verificador precisa analisar a estrutura digital, o certificado, a cadeia de confiança, o status de revogação, a política de assinatura e demais elementos aplicáveis.

1. Preserve o PDF eletrônico original.
2. Acesse o VALIDAR ou outro verificador compatível.
3. Envie o documento original.
4. Consulte o resultado da assinatura.
5. Abra o relatório de conformidade quando precisar investigar alertas ou falhas.

Quais são as vantagens do PAdES?

• integração com PDF: a assinatura faz parte da própria estrutura do documento;
• interoperabilidade: o padrão é especificado pela ETSI e utilizado em diferentes ecossistemas;
• integridade: alterações incompatíveis com a assinatura podem ser detectadas no processo de validação;
• suporte a carimbo do tempo: determinados perfis incorporam evidências temporais confiáveis;
• validação de longo prazo: perfis específicos permitem reunir certificados e dados de revogação necessários à verificação futura;
• representação visual opcional: o PDF pode mostrar informações ao usuário sem confundir esse elemento com a prova criptográfica.

Quais cuidados tomar ao usar PAdES?

• não confunda formato e validade jurídica: PAdES define como a assinatura é estruturada, mas o negócio continua sujeito às regras jurídicas aplicáveis;
• preserve o PDF original: imprimir ou gerar outro PDF pode remover os componentes que permitem verificar a assinatura;
• use software compatível: a geração precisa atender ao perfil e à política exigidos;
• pense na longevidade: documentos que precisam ser validados anos depois podem exigir perfis com mais dados de validação e evidências temporais;
• não confie somente na aparência: selo, rubrica ou nome exibido no PDF não substituem a validação criptográfica;
• verifique a política aplicável: para conformidade ICP-Brasil, consulte os documentos vigentes do ITI.

Quando vale a pena utilizar PAdES?

PAdES é particularmente útil quando o PDF é o documento definitivo que precisa circular entre pessoas, sistemas e organizações sem separar a assinatura em outro arquivo.

É comum em contratos, documentos empresariais, registros administrativos, processos jurídicos e outros fluxos nos quais integridade e verificabilidade são relevantes.

Entretanto, a escolha entre PAdES, CAdES e XAdES deve considerar formato do documento, requisitos do destinatário, infraestrutura utilizada, necessidade de validação futura e regulamentação aplicável.

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Perguntas frequentes sobre PAdES