Os contratos fazem parte do dia a dia de muitas pessoas, em suas transações pessoais, e empresas, em suas operações que começam no marketing e terminam nas vendas. Eles podem assumir diferentes formas, desde documentos formais com várias páginas até simples acordos firmados com um aperto de mãos ou um compromisso verbal. A questão que frequentemente surge é: um contrato verbal é realmente válido e pode ser exigido judicialmente?
No Brasil, é comum que as pessoas confiem em contratos informais, principalmente em relação a acordos de menor valor ou situações cotidianas. Por isso, este artigo trata de explicar como funciona a validade de um contrato verbal à luz da legislação brasileira, as condições necessárias para que ele seja reconhecido, as dificuldades que podem surgir ao tentar prová-lo e as recomendações para garantir segurança em acordos de qualquer tipo.
Vamos entender com mais profundidade as bases legais e práticas relacionadas aos contratos verbais, suas vantagens, limitações e como lidar com eles no dia a dia, seja para uso pessoal ou empresarial. Por meio desse aprofundamento, também serão abordados exemplos práticos e como eles podem afetar diversas situações, incluindo casos do cotidiano, negociações comerciais e relações contratuais informais.
O que é necessário para a validade de um contrato verbal?
Para que um contrato verbal tenha validade jurídica, ele deve atender às condições estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. Essas condições garantem que o acordo firmado entre as partes seja considerado lícito e eficaz, mesmo sem uma documentação formal escrita.
O artigo 107 do Código Civil especifica que a declaração de vontade é livre de formalidades, salvo se a lei determinar uma forma específica. Isso significa que, desde que o acordo não esteja sujeito a uma obrigatoriedade legal de forma escrita, ele pode ser considerado válido.
Os principais requisitos para que um contrato verbal seja reconhecido juridicamente incluem os pontos a seguir.
Agente capaz
Ambas as partes envolvidas no acordo devem ser juridicamente capazes, ou seja, maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas, e em pleno uso de suas faculdades mentais. Isso garante que cada parte compreende as obrigações assumidas e pode ser responsabilizada por elas.
No caso de pessoas jurídicas, a capacidade está vinculada à representação legal adequada. Agentes incapazes, como menores de idade não emancipados, só podem firmar acordos com a participação de um representante legal.
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
O acordo deve envolver algo que seja permitido por lei, executável na prática e suficientemente claro para que não haja ambiguidade sobre o que foi pactuado. Por exemplo, um contrato verbal que tenha como objeto uma atividade ilegal será automaticamente considerado nulo. Deve-se atentar também para a possibilidade física e jurídica do objeto acordado, garantindo que ele seja realizável no contexto em que foi estabelecido.
Forma prescrita ou não defesa em lei
Se a lei exigir que um contrato específico seja formalizado por escrito, um acordo verbal para essa situação não será válido. Por exemplo, a venda de imóveis acima de determinado valor precisa ser feita por escritura pública. Essa regra protege as partes de possíveis fraudes ou abusos em situações de grande relevância econômica e patrimonial.
Cumprindo esses três requisitos, um contrato verbal pode ser reconhecido como válido e, portanto, ter seus termos exigidos judicialmente. Contudo, a falta de registro escrito pode gerar complicações que veremos mais adiante. Isso inclui desde desacordos sobre o que foi pactuado até a dificuldade em comprovar os termos acordados caso seja necessário recorrer ao Judiciário.
As limitações dos contratos verbais
Embora sejam juridicamente reconhecidos, os contratos verbais apresentam limitações significativas que não podem ser ignoradas.
A principal delas é a dificuldade de comprovar sua existência e os termos acordados entre as partes. Isso pode ser um grande desafio, especialmente em situações de conflito ou desentendimento. Vamos explorar essas limitações com mais detalhe.
Comprovação da existência do contrato
Em caso de disputa, uma das maiores barreiras enfrentadas pelas partes de um contrato verbal é apresentar provas de que o acordo foi estabelecido.
Geralmente, a comprovação depende de testemunhas que presenciaram o acordo ou de evidências indiretas, como mensagens, e-mails ou até comportamentos que demonstrem a execução do contrato. Essas provas devem ser consistentes e capazes de convencer um juiz da validade do acordo.
Possibilidade de interpretações divergentes
A falta de um registro escrito que descreva claramente os termos pode levar a mal-entendidos e interpretações diferentes entre as partes. Isso pode ser agravado por lacunas no que foi combinado verbalmente, resultando em disputas que poderiam ter sido evitadas com um contrato escrito.
Essas interpretações divergentes muitas vezes geram ressentimentos que podem comprometer relações comerciais ou pessoais.
Exigência legal de forma escrita para determinados contratos
A legislação brasileira exige formalização por escrito para alguns tipos específicos de contratos.
Por exemplo, acordos de valor elevado ou contratos de longo prazo que envolvem compromissos financeiros consideráveis necessitam de documentação escrita para serem considerados válidos. Essas regras visam proteger as partes envolvidas, especialmente em transações de alto impacto financeiro.
Essas limitações tornam os contratos verbais menos seguros do ponto de vista jurídico, mesmo quando cumprem os requisitos de validade. Em situações mais complexas, os riscos associados podem ser ainda maiores, tornando essencial adotar medidas para mitigar essas vulnerabilidades.
Execução e rescisão de contratos verbais
A execução de um contrato verbal, ou seja, a exigência de seu cumprimento por uma das partes, pode ser particularmente desafiadora devido à ausência de registros escritos que documentem os termos pactuados.
Em disputas judiciais, a parte que deseja executar o contrato precisa apresentar evidências robustas de sua existência e condições.
Como provar um contrato verbal
A comprovação geralmente depende de testemunhas ou evidências documentais secundárias, como trocas de mensagens ou e-mails que mencionem o acordo. Demonstrar comportamentos das partes que evidenciem a execução do contrato também é uma estratégia comum.
A ausência de tais provas pode enfraquecer significativamente o caso de quem busca a execução judicial. Em casos mais elaborados, é possível utilizar gravações de áudio ou vídeo que possam indicar a existência do contrato, desde que obtidas de forma legal.
Rescisão de contratos verbais
A rescisão, por sua vez, é o encerramento do acordo por uma ou ambas as partes. No caso de contratos verbais, é essencial que a comunicação da rescisão seja clara para evitar confusões futuras.
Embora não seja obrigatório, recomenda-se que essa comunicação seja documentada por escrito, como em um e-mail ou mensagem, para que ambas as partes tenham registro do encerramento. Isso garante maior segurança para ambas as partes e reduz possíveis litígios no futuro.
A falta de registros formais torna tanto a execução quanto a rescisão de contratos verbais mais complexas do que em contratos escritos. Planejamento e cuidado ao estabelecer esses acordos podem ajudar a mitigar essas dificuldades. Nos casos em que há maiores riscos financeiros ou patrimoniais, o suporte de um advogado pode ser essencial para evitar complicações.
Recomendações para evitar problemas com contratos verbais
Embora a validade de um contrato verbal seja amplamente reconhecida, é importante adotar medidas para minimizar os riscos associados a esse tipo de acordo. Contratos informais podem ser práticos em certas situações, mas é sempre melhor garantir um nível máximo de segurança jurídica.
Formalize contratos por escrito sempre que possível
Um documento escrito especificando direitos e deveres das partes pode prevenir a maioria das disputas. Mesmo em acordos simples, como contratos de prestação de serviços, uma anotação escrita reduz significativamente as chances de problemas futuros. Inclua informações detalhadas sobre prazo, pagamento, penalidades e quaisquer outros termos relevantes.
Guarde registros de comunicações
Mensagens, e-mails e outros tipos de comunicação que documentem o acordo podem servir como evidências importantes, caso surjam questionamentos sobre o que foi pactuado. Esses registros podem ser utilizados para reforçar sua versão dos fatos em eventual disputa judicial ou medição.
Procure orientação jurídica
Em situações mais complexas ou que envolvam valores altos, consultar um advogado pode ser essencial para garantir que o contrato respeite as exigências legais e proteja os interesses das partes envolvidas. Além disso, o advogado pode sugerir cláusulas específicas para evitar brechas que possam ser exploradas em caso de disputa.
Essas práticas podem parecer trabalhosas, mas ajudam a evitar complicações legais, garantindo maior segurança e tranquilidade para todos os envolvidos. Adotar esses cuidados também demonstra profissionalismo e seriedade, fortalecendo relações comerciais e pessoais baseadas em confiança mútua.
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