Você já precisou sair de casa ou do trabalho apenas para ir ao cartório “reconhecer firma” em um documento para o seu advogado? Para muitos, essa é uma das etapas mais burocráticas para iniciar um processo.
Mas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a tecnologia é uma grande aliada para acabar com essas exigências desnecessárias e decidiu a obrigatoriedade de aceitação de assinaturas digitais. Leia o artigo para entender o que muda.
O que mudou com essa decisão?
A Ministra Daniela Teixeira decidiu que juízes não podem recusar documentos assinados digitalmente nem exigir reconhecimento de firma em cartório quando a assinatura tiver sido realizada por meios eletrônicos seguros.
No caso analisado (REsp nº 2.243.445 – SP), uma pessoa teve seu processo paralisado porque o juiz não aceitou uma assinatura digital feita pelo sistema Gov.br, exigindo o reconhecimento de firma tradicional. O STJ corrigiu esse entendimento e foi além.
Recentemente, a Corte Especial do STJ, ao julgar o Tema 1198 dos Recursos Repetitivos, fixou a tese de que o juiz até pode exigir a atualização de uma procuração, mas somente quando houver indícios concretos de irregularidade.
Ou seja: o poder de cautela do magistrado não autoriza a recusa de procurações que atendem aos requisitos legais de validade, nem a criação de obstáculos injustificados e intransponíveis que dificultem o acesso à Justiça.
Em resumo, o STJ deixou claro que:
- A lei já permite: desde 2020, a Lei nº 14.063 reconhece a validade das assinaturas eletrônicas “avançadas” para atos perante o Poder Judiciário.
- Fim das barreiras artificiais: o juiz não pode exigir formalidades que a lei não prevê, especialmente quando isso impede ou atrasa o exercício de direitos.
- Segurança preservada: a assinatura digital permite verificar a identidade de quem assinou e garante que o documento não foi alterado após a assinatura.
O que é uma “Assinatura Avançada”?
Não se trata apenas de digitar o nome em um documento. A assinatura eletrônica avançada utiliza mecanismos de validação, como e-mail, IP, registros de acesso e até biometria, que permitem identificar o signatário e garantir a integridade do documento.
É exatamente nesse ponto que entram plataformas como a ZapSign. O sistema oferece assinaturas eletrônicas avançadas, alinhadas ao que a lei e o STJ reconhecem como válido. Ao utilizá-las, você ganha:
- Economia: elimina custos com reconhecimento de firma em cartório.
- Agilidade: o que antes levava dias agora pode ser resolvido em minutos, pelo celular ou computador.
- Segurança jurídica: respaldo legal e jurisprudencial dos tribunais superiores.
O Poder Judiciário está, aos poucos, se modernizando para ser mais acessível. A decisão do STJ sobre assinaturas digitais deixa claro que se não se trata apenas de uma comodidade, mas um direito do cidadão, que não pode ser limitado por exigências burocráticas que a própria lei já superou.
Getúlio Santos é CEO da ZapSign, advogado, entusiasta de tecnologia e empreendedor.
